Termos e Condições
Termos e Condições
Estes Termos regem
- o uso deste site, e,
qualquer outro acordo ou relação jurídica relacionada com a Empresa - De forma juridicamente vinculativa. Os termos em maiúsculas são definidos na secção específica deste documento.
O utilizador deve ler este documento atentamente.
Este site é propriedade de:
Burgo Aromático Torrefacção de Café Unipessoal, LDA
Centro comercial Galerias Valmor, Rua Fernão Magalhães, Lote C2, lojas 9 e 12, São Domingos de Rana, 2785-366, Portugal
E-mail de contacto da empresa: hello@waveroasters.com
Telefone de contacto da empresa: +351 933 608 633
NIF: 518217876
Informações sobre este site
O serviço/produto/este site destina-se exclusivamente a consumidores.
O direito de retratação aplica-se apenas aos consumidores europeus.
1. Termos de utilização
1.1. Salvo indicação em contrário, os termos de utilização detalhados nesta secção aplicam-se, em geral, à utilização deste Website.
1.2. As condições de utilização ou de acesso, individuais ou adicionais, podem ser aplicadas em cenários específicos e, nesses casos, serão indicadas neste documento.
2.º Registo de conta
2.1. Para utilizar o Serviço, os Utilizadores podem registar-se ou criar uma conta de Utilizador, fornecendo todos os dados ou informações solicitados de forma completa e verídica.
2.2. Os utilizadores também podem utilizar o Serviço sem se registarem ou criarem uma conta de utilizador; no entanto, isto pode resultar numa disponibilidade limitada de determinadas características ou funções.
2.3. Os utilizadores são responsáveis por manter as suas credenciais de login confidenciais e seguras. Por este motivo, os utilizadores devem também escolher palavras-passe que cumpram os mais elevados padrões de segurança permitidos por este site.
2.4. Ao registar-se, o Utilizador concorda em ser totalmente responsável por todas as atividades que ocorram sob o seu nome de utilizador e palavra-passe.
2.5. Os utilizadores são obrigados a informar imediata e inequivocamente a Empresa através dos dados de contacto indicados neste documento, caso suspeitem que as suas informações pessoais, incluindo, entre outras, contas de utilizador, credenciais de acesso ou dados pessoais, foram violadas, divulgadas indevidamente ou roubadas.
3.º Encerramento da conta
3.1. Os utilizadores podem encerrar a sua conta e interromper a utilização do Serviço a qualquer momento, contactando diretamente a Empresa através dos dados de contacto fornecidos neste documento.
3.2. No entanto, o cancelamento da conta não será possível até que o período de subscrição pago pelo Utilizador tenha expirado (se aplicável).
4.º Suspensão e eliminação de conta
4.1. A Empresa reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou eliminar a qualquer momento e sem aviso prévio, contas de Utilizador que considere inadequadas, ofensivas ou que violem os presentes Termos.
4.2. A suspensão ou eliminação de contas de Utilizador não dará ao Utilizador o direito a qualquer reclamação por indemnização, danos ou reembolso.
4.3. A suspensão ou exclusão de contas por motivos imputáveis ao Utilizador não o isenta do pagamento de quaisquer taxas ou preços aplicáveis.
5. Conteúdo deste site
5.1. Salvo indicação em contrário ou quando claramente identificável, todo o conteúdo disponível neste Website é propriedade da Empresa ou dos seus licenciadores, ou por eles fornecido.
5.2. A Empresa envida todos os esforços para garantir que o conteúdo disponibilizado neste Website não infrinja quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. Contudo, nem sempre será possível alcançar tal resultado. Nestes casos, sem prejuízo de quaisquer prerrogativas legais dos Utilizadores para fazerem valer os seus direitos, solicita-se aos Utilizadores que, preferencialmente, reportem as reclamações pertinentes utilizando os contactos fornecidos neste documento.
6.º Direitos relativos ao conteúdo deste site - Todos os direitos reservados.
6.1. A Empresa detém e reserva todos os direitos de propriedade intelectual relativos a qualquer conteúdo deste tipo. Wave Coffee Roasters é uma marca registada.
6.2. Por conseguinte, os utilizadores não podem utilizar este conteúdo de qualquer forma que não seja necessária ou implícita no uso adequado do Produto ou Serviço.
6.3. Em particular, mas sem limitação, os Utilizadores não podem copiar, descarregar, partilhar (para além dos limites estabelecidos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder a terceiros ou criar trabalhos derivados do conteúdo disponível neste Site, nem permitir que terceiros o façam através do Utilizador ou do seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Utilizador.
6.4. Quando expressamente indicado neste Site, o Utilizador poderá descarregar, copiar e/ou partilhar alguns conteúdos disponíveis neste Site para seu uso pessoal e não comercial, desde que as atribuições de direitos de autor e todas as demais atribuições solicitadas pela Empresa sejam corretamente implementadas.
6.5. Quaisquer limitações ou exceções legais aplicáveis aos direitos de autor permanecerão inalteradas.
7. Acesso a recursos externos
7.1. Através deste Website, os Utilizadores podem ter acesso a recursos externos disponibilizados por terceiros. Os Utilizadores reconhecem e aceitam que a Empresa não tem controlo sobre tais recursos e, portanto, não é responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade.
7.2. As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a qualquer eventual concessão de direitos sobre o conteúdo, decorrem dos termos e condições de cada um desses terceiros ou, na sua ausência, da legislação aplicável.
8. Uso aceitável
8.1. Este Website, Serviço e Produtos só podem ser utilizados dentro do âmbito para o qual foram disponibilizados, de acordo com os presentes Termos e a legislação aplicável.
8.2. Os utilizadores são os únicos responsáveis por garantir que a utilização deste site e/ou do serviço não viola qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros aplicável.
8.3. Por conseguinte, a Empresa reserva-se o direito de tomar todas as medidas apropriadas para proteger os seus interesses legítimos, incluindo negar aos Utilizadores o acesso a este Site ou ao Serviço, rescindir contratos, denunciar qualquer conduta imprópria realizada através deste Site ou do Serviço às autoridades competentes – tais como autoridades judiciais ou administrativas – sempre que os Utilizadores se envolvam ou sejam suspeitos de se envolverem em qualquer uma das seguintes atividades:
violar as leis, regulamentos e/ou os presentes Termos;
infringir quaisquer direitos de terceiros;
prejudicar consideravelmente os interesses legítimos da Empresa;
ofender a Empresa ou terceiros.
9. TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
9.1. Produtos Pagos
9.1.1. Os produtos e serviços oferecidos neste site são fornecidos mediante pagamento. Todos os produtos à venda neste site estão em conformidade com a legislação portuguesa em vigor.
9.1.2. As taxas, a duração e as condições aplicáveis à compra destes Produtos estão descritas abaixo e nas secções específicas deste website.
9.1.3. Para adquirir Produtos, o Utilizador deverá registar-se ou fazer login neste Site.
9.2. Descrição do produto
9.2.1. Os preços, descrições e disponibilidade dos Produtos estão descritos nas respetivas secções deste Site e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
9.2.2. Embora os Produtos neste Site sejam apresentados com a maior precisão técnica possível, a representação neste Site por qualquer meio (incluindo, conforme o caso, material gráfico, imagens, cores, sons) é apenas para referência e não implica qualquer garantia quanto às características do Produto adquirido.
9.2.3. As características do produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.
9.2.4. A oferta de Produtos não é vinculativa. Para concluir a compra, os Utilizadores devem enviar um pedido vinculativo. O contrato só é concluído após a aceitação desse pedido.
9.3. Processo de compra
9.3.1. Todas as etapas realizadas desde a escolha de um Produto até ao envio do formulário de encomenda fazem parte do processo de compra.
9.3.2. O processo de compra inclui as seguintes etapas:
Os utilizadores devem escolher o produto pretendido e confirmar a seleção de compra.
Após analisar as informações apresentadas na seleção de compra, os utilizadores podem efetuar o pedido enviando-o.
9.4. Submissão do pedido
9.4.1. Quando o Utilizador submete um pedido, aplica-se o seguinte:
Todas as nossas ofertas são válidas conforme anunciado no site, mediante disponibilidade de stock.
Cada encomenda submetida constitui uma oferta de compra. O envio do pedido cria para o Utilizador a obrigação de pagar o preço, impostos, taxas alfandegárias e eventuais outras taxas e despesas, conforme especificado na página do pedido.
Caso o Produto adquirido exija alguma ação do Utilizador, como o fornecimento de informações ou dados pessoais, especificações ou encomendas especiais, o envio da encomenda cria uma obrigação para o Utilizador cooperar em conformidade.
Após o envio do pedido, os Utilizadores receberão um recibo. Salvo indicação em contrário na comunicação relevante, o referido recibo indica apenas a receção da encomenda e não constitui aceitação da mesma.
9.5. Aceitação do pedido
9.5.1. A menos que o recibo do pedido inclua expressamente a aceitação do pedido, caso em que o contrato é então celebrado, o contrato de compra é celebrado no momento em que o Utilizador recebe a comunicação de aceitação do pedido.
9.5.2. Sujeito à disponibilidade e à discrição da Empresa, o pedido será aceite sem demora indevida.
9.5.3. A Empresa reserva-se o direito de não registar um pedido por qualquer motivo, especialmente quando relacionado com um problema de fornecimento do produto, um problema com o pedido recebido ou um problema previsível relacionado com a entrega.
9.5.4. A rejeição de um pedido não dará ao Utilizador o direito de apresentar qualquer reclamação contra a Empresa, incluindo uma indemnização por danos.
9.5.5. Todas as notificações relacionadas com o processo de compra descrito serão enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador para tais fins.
9.6. Preços
9.6.1. Os utilizadores são informados, durante o processo de compra e antes do envio da encomenda, sobre quaisquer taxas, impostos e custos (incluindo, se houver, custos de entrega) que lhes serão cobrados, exceto custos alfandegários.
9.6.2. Os preços neste site são apresentados com IVA incluído, à taxa aplicável no dia da encomenda. Qualquer alteração na taxa de IVA será refletida no preço de venda dos produtos. Os preços dos produtos não incluem os custos de entrega: apenas o preço final, no momento da validação da encomenda, inclui os custos de entrega.
9.6.3. Todos os pedidos são faturados de acordo com as condições mencionadas nos termos e condições em vigor à data de registo do pedido. Os preços podem ser alterados posteriormente sem aviso prévio.
9.6.4. As fotografias, detalhes e descrições associados aos Produtos são meramente indicativos e não vinculam contratualmente a Empresa em qualquer momento.
9.6.5. Os dados constantes da fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. Uma vez emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.
9.7. Custos de envio
9.7.1. Os custos de entrega são calculados de acordo com o peso da encomenda e o local de destino.
9.7.2. Quaisquer taxas alfandegárias são por conta do cliente.
9.7.3. Custos de envio:
a. Portugal Continental e Espanha
Entrega com taxa fixa – 5 euros
Entrega gratuita para todas as encomendas a partir de 35 euros.
b. Açores e Madeira
Entrega com taxa fixa – 10 euros
Entrega gratuita para todas as encomendas a partir de 50 euros.
c. Países da UE
Entrega com taxa fixa – 18 euros
Entrega gratuita para todas as encomendas a partir de 80 euros.
9.8. Ofertas e descontos
9.8.1. A Empresa poderá oferecer descontos ou promoções especiais para a compra de Produtos. Qualquer oferta ou desconto estará sempre sujeito aos critérios de elegibilidade e aos termos e condições estabelecidos na secção correspondente deste Site.
9.8.2. As ofertas e os descontos são sempre concedidos de acordo com o critério exclusivo da Empresa.
9.8.3. As ofertas ou descontos repetidos ou recorrentes não criam qualquer reivindicação/título ou direito que os Utilizadores possam exercer no futuro.
9.8.4. Dependendo do caso, os descontos ou ofertas serão válidos por tempo limitado ou enquanto durarem os stocks. Se uma oferta ou desconto for limitado por tempo, as indicações de tempo referem-se ao fuso horário da Empresa, conforme indicado nos detalhes de localização da Empresa neste documento, salvo especificação em contrário.
9.9. Cupões
9.9.1. As ofertas ou descontos podem ser baseados em cupões.
9.9.2. Caso ocorra incumprimento das condições aplicáveis aos Cupões, a Empresa poderá, legitimamente, recusar-se a cumprir as suas obrigações contratuais e reserva-se expressamente o direito de tomar as medidas legais adequadas para proteger os seus direitos e interesses.
9.9.3. Não obstante as disposições abaixo, quaisquer regras adicionais ou divergentes aplicáveis à utilização do Cupão exibidas na página de informação correspondente ou no próprio Cupão prevalecerão sempre.
9.9.4. Salvo indicação em contrário, estas regras aplicam-se à utilização de cupões:
Cada cupão só é válido quando utilizado da forma e dentro do prazo especificados no site e/ou no próprio cupão;
O cupão só pode ser aplicado na totalidade no momento da compra – não é permitida a utilização parcial;
Salvo indicação em contrário, os cupões de utilização única só podem ser utilizados uma vez por compra e, por isso, só podem ser aplicados uma única vez, mesmo em casos de compras a prestações;
Um cupão não pode ser aplicado cumulativamente;
O cupão deverá ser utilizado exclusivamente dentro do prazo especificado na oferta. Após este período, o cupão expirará automaticamente, impossibilitando o utilizador de exercer os seus direitos, incluindo o levantamento do valor.
O Utilizador não terá direito a qualquer crédito/reembolso/compensação caso exista diferença entre o valor do Cupão e o valor utilizado;
O cupão destina-se exclusivamente a uso não comercial. É estritamente proibida qualquer reprodução, falsificação ou comercialização do cupão, bem como qualquer atividade ilegal relacionada com a compra e/ou utilização do mesmo.
9.10. Métodos de pagamento
9.10.1. O utilizador pode pagar online ao encomendar através de MB Way, Visa, Mastercard ou por transferência bancária.
9.10.2. Alguns métodos de pagamento podem estar disponíveis apenas mediante condições ou taxas adicionais. Nestes casos, as informações pertinentes podem ser encontradas na secção específica deste site.
9.10.3. Todos os pagamentos são processados de forma independente através de serviços de terceiros. Por conseguinte, este site não recolhe qualquer informação de pagamento – como dados de cartão de crédito – mas apenas recebe uma notificação quando o pagamento é concluído com sucesso. O utilizador pode ler a política de privacidade deste site para saber mais sobre o tratamento de dados e os direitos dos utilizadores em relação aos seus dados.
9.10.4. Caso um pagamento efetuado através dos métodos disponíveis falhe ou seja recusado pelo prestador de serviços de pagamento, a Empresa não terá a obrigação de cumprir o pedido de compra. Caso um pagamento falhe ou seja recusado, a Empresa reserva-se o direito de cobrar ao Utilizador quaisquer despesas ou danos relacionados.
9.11. Direito contratual de cancelamento
9.11.1. A Empresa concede aos Utilizadores o direito contratual de cancelar a compra e devolver os Produtos no prazo de 14 dias a contar da conclusão do contrato.
9.11.2. O Utilizador deverá suportar os custos de devolução da mercadoria. Os Produtos deverão ser obrigatoriamente devolvidos na sua embalagem original, intactos e acompanhados de todos os acessórios, manuais de instruções e documentos. A devolução de Produtos visivelmente usados ou adulterados invalida este direito. Caso tal ocorra, a Empresa reserva-se o direito de recusar o reembolso ao Utilizador.
9.11.3. Sempre que possível, o reembolso deverá ser efetuado através do mesmo método de pagamento, mas caso tal não seja possível, o Utilizador deverá apresentar comprovativo de pagamento e titularidade da conta ou do cartão, para que o reembolso possa ser efetuado por transferência bancária.
9.11.4. A Empresa compromete-se a reembolsar o Utilizador num prazo máximo de 14 dias após a receção dos Produtos retornáveis em condições de venda.
9.12. Entrega
9.12.1. Os pedidos são processados e enviados até 48 horas após o registo. Enviamos para Portugal e para a UE. Os custos de envio estão especificados na cláusula 9.7.3. Os prazos de entrega estimados são apresentados na finalização da compra.
9.12.2. Os pedidos efetuados na sexta-feira após as 11h00, no sábado ou no domingo, serão processados e enviados na segunda-feira seguinte.
9.12.3. Os pedidos efetuados em dias feriados são processados e enviados no dia útil seguinte.
9.12.4. As entregas são efetuadas no endereço indicado pelo Utilizador e da forma especificada no resumo da encomenda.
9.12.5. Após a entrega, os Utilizadores deverão verificar o conteúdo da entrega e comunicar anomalias sem demora indevida, utilizando os dados de contacto fornecidos neste documento ou conforme descrito na nota de entrega.
9.12.6. Os prazos de entrega dependem da localização do cliente e da prestação dos serviços pelo parceiro de entrega da Empresa.
9.13. Entrega falhou
9.13.1. A Empresa não poderá ser responsabilizada por erros de entrega decorrentes de imprecisões ou informações incompletas na execução do pedido de compra pelo Utilizador, nem por quaisquer danos ou atrasos após a entrega a qualquer transportadora contratada pelo Utilizador e não oferecida ou recomendada pela Empresa.
9.13.2. Caso as mercadorias não sejam recebidas ou recolhidas no prazo estipulado, serão devolvidas à Empresa, que entrará em contacto com o Utilizador para agendar uma segunda tentativa de entrega ou para acordar os passos seguintes.
9.13.3. Salvo acordo em contrário, qualquer tentativa de entrega a partir da segunda será por conta do Utilizador.
10.º Fornecimento de dados pessoais
Para aceder ou receber alguns dos Produtos fornecidos através deste Site como parte do Serviço, os Utilizadores poderão ser solicitados a fornecer os seus dados pessoais, conforme indicado neste Site.
11. Direitos do utilizador
11.1. Direito de rescisão
Salvo exceções, o Utilizador tem o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias, por qualquer motivo e sem necessidade de justificação. Os Utilizadores podem obter mais informações sobre as condições de rescisão nesta secção.
11.2. Exercício do direito de retratação
11.2.1. Para exercer o seu direito de rescisão, os Utilizadores devem enviar à Empresa uma declaração inequívoca da sua intenção de rescindir o contrato.
11.2.2. Para tal, os Utilizadores podem utilizar o formulário de desistência disponível na secção “definições” deste documento. Os Utilizadores são, no entanto, livres de expressar a sua intenção de rescindir o contrato, fazendo uma declaração inequívoca de qualquer outra forma adequada. Para cumprir o prazo para o exercício deste direito, os Utilizadores deverão enviar a comunicação de desistência antes do termo do período de desistência.
Em relação à compra de mercadorias, o prazo de desistência expira 14 dias após o dia em que o Utilizador ou um terceiro – que não seja o transportador e indicado pelo Utilizador – tome posse física das mercadorias.
No caso de compra de vários produtos encomendados em conjunto, mas entregues separadamente, ou no caso de compra de um único produto constituído por vários lotes ou peças entregues separadamente, o prazo de desistência expira 14 dias após o dia em que o Utilizador ou um terceiro – que não seja o transportador e indicado pelo Utilizador – adquira a posse física do último produto, lote ou peça.
11.2.3. Efeitos da abstinência
Os utilizadores que rescindirem o contrato corretamente serão reembolsados pela Empresa por todos os pagamentos efetuados à Empresa pelos Produtos.
No entanto, quaisquer custos adicionais (incluindo o custo de entrega) não serão reembolsados.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Empresa receber os Produtos retornáveis em condições de venda. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para processar a transação inicial. Em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em quaisquer custos ou taxas em consequência desse reembolso.
A menos que a Empresa se tenha oferecido para recolher os produtos, os Utilizadores deverão devolvê-los ou entregá-los à Empresa, ou a uma pessoa por esta autorizada a recebê-los, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda.
O prazo é cumprido se as mercadorias forem entregues ao transportador, ou devolvidas conforme indicado acima, antes do termo do prazo de 14 dias para a devolução das mercadorias.
12. Garantia e Limitação de responsabilidade
12.1. Todos os Produtos à venda neste Website cumprem a legislação portuguesa em vigor. A Empresa não poderá ser responsabilizada por qualquer incumprimento dos requisitos da legislação de qualquer outro país onde os Produtos sejam entregues.
12.2. Salvo disposição expressa em contrário ou acordo com os Utilizadores, a responsabilidade da Empresa por danos relacionados com a execução do Contrato será excluída e, caso a exclusão não seja possível, a responsabilidade será limitada e/ou reduzida ao preço da encomenda efetivamente paga pelo Utilizador pelos Produtos.
12.3. A Empresa garante que os produtos se encontram em perfeitas condições no momento da entrega ao transportador. Esta é a única garantia acordada pela Empresa. Nenhuma outra garantia, expressa ou tácita, é concedida. Em particular, a Empresa não pode garantir que os produtos correspondam às expectativas específicas do cliente. A Empresa não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento do contrato celebrado em caso de falta de stock ou indisponibilidade do produto, força maior, agitação política ou greve total ou parcial que afete, nomeadamente, os serviços postais, de transportes e/ou de comunicações, inundações ou incêndios.
12.4. As fotografias e os textos reproduzidos e que ilustram os produtos apresentados não são contratuais. Consequentemente, a Empresa não poderá ser responsabilizada por eventuais erros em qualquer uma dessas fotografias ou textos. A Empresa não incorrerá em qualquer responsabilidade por danos consequentes decorrentes da apresentação destes (perda operacional, perda de lucros, perda de oportunidade, danos ou custos). Em caso algum a Empresa será responsabilizada por quaisquer danos de qualquer natureza resultantes de qualquer impossibilidade de utilização, acesso ou perda de lucros decorrentes diretamente da informação disponível neste servidor, independentemente da origem da perda.
12.5. Salvo disposição expressa em contrário e sem prejuízo da legislação aplicável, os Utilizadores não terão direito a reclamar indemnização contra a Empresa (ou qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome).
13. Disposições comuns
13.1. Sem Renúncia
A omissão da Empresa em exercer qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia será considerada uma renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo.
13.2. Interrupção de serviço
13.2.1. Para garantir o melhor nível de serviço possível, a Empresa reserva-se o direito de interromper o Serviço para manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando os Utilizadores de forma adequada.
13.2.2. Dentro dos limites da lei, a Empresa poderá também decidir suspender ou descontinuar o Produto ou Serviço por completo.
13.2.3. Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por motivos que não estejam sob o controlo razoável da Empresa, tais como eventos de “força maior” (falhas de infraestruturas, apagões, condições meteorológicas, problemas agrícolas, etc.).
13.3. Revenda de serviços
Os utilizadores não podem reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte deste site e dos seus serviços sem a prévia autorização expressa por escrito da Empresa, concedida diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.
13.4. Política de privacidade
Para mais informações sobre a utilização dos seus dados pessoais, os utilizadores podem consultar a política de privacidade deste site.
13.5. Direitos de propriedade intelectual
13.5.1. Sem prejuízo de qualquer disposição mais específica dos presentes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos de autor, direitos de marca comercial, direitos de patente e direitos de design relacionados com este Site são propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus licenciadores e estão sujeitos à proteção concedida pelas leis aplicáveis ou tratados internacionais relativos à propriedade intelectual.
13.5.2. Todas as marcas registadas — nominais ou figurativas — e todas as outras marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas denominativas, ilustrações, imagens ou logótipos que apareçam em relação a este website são e permanecem propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus licenciadores e estão sujeitos à proteção concedida pelas leis aplicáveis ou tratados internacionais relacionados com a propriedade intelectual.
13.6. As alterações a estes Termos
13.6.1. A Empresa reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento. Nestes casos, a Empresa informará o Utilizador sobre as alterações de forma adequada.
13.6.2. Estas alterações afetarão o relacionamento com o Utilizador apenas a partir da data comunicada aos Utilizadores.
13.6.3. A utilização continuada do Serviço implicará a aceitação dos Termos revistos pelo Utilizador. Caso o Utilizador não deseje ficar vinculado às alterações, deverá interromper a utilização do Serviço e poderá rescindir o Contrato.
13.6.4. A versão anterior aplicável regerá a relação antes da aceitação do Utilizador. O Utilizador pode obter qualquer versão anterior junto da Empresa.
13.6.5. Se exigido por lei, a Empresa notificará os Utilizadores com antecedência sobre a data em que os Termos modificados entrarão em vigor.
13.7. Exceção para os consumidores em França
13.7.1. Independentemente do disposto acima, qualquer alteração aos presentes Termos deverá ser comunicada por escrito com uma antecedência mínima de um mês em relação à sua entrada em vigor. Caso os Consumidores em França não aceitem os Termos modificados, terão o direito de rescindir o Contrato sem qualquer penalização ou direito a indemnização até quatro meses após a data em que os Termos modificados entram em vigor.
13.8. Cessão do contrato
13.8.1. A Empresa reserva-se o direito de transferir, ceder, alienar por novação ou subcontratar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo em conta os legítimos interesses do Utilizador. As disposições relativas a alterações aos presentes Termos serão aplicadas em conformidade.
13.8.2. Os Utilizadores não podem ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos de qualquer forma, sem a permissão por escrito da Empresa.
13.9. Contatos
Todas as comunicações relativas à utilização deste Website deverão ser enviadas através das informações de contacto indicadas neste documento.
13.10. Divisibilidade
Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada ou se torne inválida ou inexequível de acordo com a legislação aplicável, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor e efeito.
13.11. Utilizadores da UE
13.11.1. Caso alguma disposição dos presentes Termos seja ou seja considerada nula, inválida ou inexequível, as partes deverão envidar os seus melhores esforços para encontrar, de forma amigável, um acordo sobre disposições válidas e exequíveis que substituam as partes nulas, inválidas ou inexequíveis.
Caso tal não se verifique, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis, se o permitirem ou o estipularem na legislação aplicável.
13.11.2. Sem prejuízo do disposto acima, a nulidade, invalidade ou impossibilidade de execução de uma determinada disposição dos presentes Termos não anulará a totalidade do Contrato, a menos que as disposições excluídas sejam essenciais ao Contrato, ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição seria inválida, ou nos casos em que as restantes disposições representariam um ónus inaceitável para qualquer das partes.
13.12. Lei aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem ter em conta os princípios de conflito de leis.
13.13. Exceção para os consumidores na Suíça
Caso o Utilizador se qualifique como Consumidor na Suíça, será aplicável a lei suíça.
13.14.Foro competente
A competência exclusiva para decidir sobre qualquer litígio resultante ou relacionado com os presentes Termos cabe aos tribunais portugueses.
14. Resolução de litígios
14.1. Resolução amigável de litígios
14.1.1. Os utilizadores podem apresentar quaisquer litígios à Empresa, que tentará resolvê-los amigavelmente.
14.1.2. Embora o direito dos Utilizadores recorrerem à justiça permaneça sempre inalterado, em caso de qualquer controvérsia relativa à utilização deste Website ou do Serviço, os Utilizadores são gentilmente solicitados a contactar a Empresa através dos dados de contacto fornecidos neste documento.
14.1.3. O Utilizador poderá submeter a reclamação, incluindo uma breve descrição e, se aplicável, os detalhes da encomenda, compra ou conta em questão, para o endereço de correio eletrónico da Empresa especificado no presente documento.
14.1.4. A Empresa processará a reclamação sem demora indevida e no prazo de 10 dias após a sua receção.
15. Definições
Acordo
Qualquer relação contratual ou juridicamente vinculativa entre a Empresa e o Utilizador, regida pelos presentes Termos.
Empresa (ou Nós)
Indica Burgo Aromatico Torrefacção de Café Unipessoal, LDA.
Consumidor
Consumidor é qualquer Utilizador que se enquadre nesta definição segundo a legislação aplicável.
Cupom
Qualquer código ou voucher, em formato impresso ou eletrónico, que permita ao Utilizador adquirir o Produto com desconto.
Exemplo de formulário de desistência
Endereçado a:
Burgo Aromatico Torrefacção de Café Unipessoal, LDA Centro comercial Galerias Valmor, Rua Fernão Magalhães, Lote C2, lojas 9 e 12, São Domingos de Rana, 2785-366, Portugal
hello@waveroasters.com
Por este meio, eu/nós notificamos que rescindimos o contrato de compra e venda dos seguintes bens/prestação do seguinte serviço:
_____________________________________________ (inserir uma descrição dos bens/serviços sujeitos à respectiva retirada)
Encomendado em: _____________________________________________ (indicar a data)
Recebido em: _____________________________________________ (indicar a data)
Nome do(s) consumidor(es):_____________________________________________
Morada do(s) consumidor(es):_____________________________________________
Data: _____________________________________________
(Assinar se este formulário for notificado em papel)
Produto
Um produto ou serviço disponível através deste site, como por exemplo, bens físicos, ficheiros digitais, serviços de reserva, etc.
Serviço
O serviço prestado por este site é o descrito neste site.
Termos
Todas as disposições aplicáveis à utilização deste Website e/ou do Serviço, conforme descrito neste documento, incluindo quaisquer outros documentos ou contratos relacionados, e conforme atualizado periodicamente.
Utilizador (ou Você)
Indica qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize este site.
Site
Significa www.waveroasters.com